| Resumo: |
ATO Nº 56 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 26814/00/90 -PES, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato n° 25, de 06 de março de 1992, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente ao servidor OTÁVIO PEREIRA SCHILITHZ, Oficial de Justiça Avaliador, NS, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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