| Resumo: |
ATO Nº 65 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 231, de 13 de novembro de 1989, que concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor JOAQUIM SAMPAIO DE SIQUEIRA, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Ia Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei n° 1.711, de 28/10/52 e INCLUIR a vantagem prevista no art. 62 da Lei n°8.112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n°8.911, de 11/07/94, a partir de 01/03/95.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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