| Resumo: |
ATO Nº 39 DE 12 DE FEVEIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO RIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas tribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 241/04/92-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Decreto de 01 de junho de 1987, do Exm° Sr. Presidente da República, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor ALBERTO FARIA GAVINI, Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-022, do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, junto à Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei n° 1.711, de 28/10/52 e INCLUIR a vantagem prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir
de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
|