Estudos sobre procedimento administrativo

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Outros Autores:	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Nupej 2022
Assuntos:	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA INTERESSE PÚBLICO IMPARCIALIDADE PODER DISCRICIONÁRIO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AUTOEXECUTORIEDADE DECISÃO ADMINISTRATIVA
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