| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00509, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I - DELEGAR competência ao Exmo. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região (GMF-2R), conforme designação realizada pela Portaria nº TRF2-PTP-2022/00147, de 18 de abril de 2022, para firmar Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como praticar quaisquer atos referentes ao referido acordo.
II - Esta Portaria entra em vigora na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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