PORTARIA 544/2022
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00544, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão virtual realizada no período de 03 a 09.11.2022, nos autos da Reclam...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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PORTARIA 544/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-11-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00544, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão virtual realizada no período de 03 a 09.11.2022, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 5013892-24.2022.4.02.0000, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e Considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do magistrado representado a fim de que responda às acusações que constam do processo em referência, concernentes ao descumprimento deliberado e intencional de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e direcionadas ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que violariam os deveres funcionais da magistratura e fariam incidir o art. 35, I, da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR MAGISTRADO ACUSAÇÃO DESCUMPRIMENTO DECISÃO TRF - 2. REGIÃO JUÍZO 1. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156287 |
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INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR MAGISTRADO ACUSAÇÃO DESCUMPRIMENTO DECISÃO TRF - 2. REGIÃO JUÍZO 1. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS Presidência (2. Região) PORTARIA 544/2022 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00544, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão virtual realizada no período de 03 a 09.11.2022, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 5013892-24.2022.4.02.0000, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e
Considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do magistrado representado a fim de que responda às acusações que constam do processo em referência, concernentes ao descumprimento deliberado e intencional de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e direcionadas ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que violariam os deveres funcionais da magistratura e fariam incidir o art. 35, I, da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
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