| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00548, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01528, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação de 2.360 (dois mil, trezentos e sessenta) dias nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta MARCELA ASCER ROSSI, sendo 2.305 (dois mil, trezentos e cinco) dias de efetivo exercício, referentes ao período de 11/04/2013 a 26/09/2019, prestado na Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro, vinculada ao TRF2, e de 405 (quatrocentos e cinco) dias, referentes ao período de 27/09/2019 a 04/11/2020, prestado na Justiça Federal de 1º Grau, vinculada ao TRF3, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
|