A incidência do ICMS nas vendas pela internet : inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº 21 do Confaz

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Brito, Demes, Parisi, Fernanda Drummond
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ICMS
COMÉRCIO ELETRÔNICO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Mulheres Juristas
INCONSTITUCIONALIDADE
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spelling A incidência do ICMS nas vendas pela internet : inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº 21 do Confaz Brito, Demes Parisi, Fernanda Drummond ICMS COMÉRCIO ELETRÔNICO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Mulheres Juristas INCONSTITUCIONALIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; I - Disciplina normativa do ICMS e limites de competência legislativa dos Estados; I.1 Regime jurídico constitucional do ICMS; I.2 Convênios e protocolos do Confaz; II - O Protocolo nº 2112011; III - Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; Conclusões; Referências. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156456 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156456&midiaext=108068
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