PORTARIA 375/2022
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº JFRJ-POR-2021/00106 e a retomada do comparecimento presencial obrigatório, na sede da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, dos réus, denunciados, apenados e investigados, beneficiários de suspensão condicional do processo, transação pe...
| Autor principal: | 3. Vara Federal (São João de Meriti) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº JFRJ-POR-2021/00106 e a retomada do comparecimento presencial obrigatório, na sede da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, dos réus, denunciados, apenados e investigados, beneficiários de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal e demais medidas cautelares substitutivas de prisão preventiva e de penas privativas de liberdade nos processos de competência da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti. |
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