A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Viana, Ana Cristina Aguilar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
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spelling A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança Viana, Ana Cristina Aguilar ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia Sumário: 1 Introdução - 2 A administração pública na racionalidade da previsibilidade - 3 Delimitação da confiança: distinção entre a segurança j urídica e a boa-fé - 4 O princípio da confiança com fundamento no Estado de Direito - 5 As orientações gerais e a autovinculação administrativa com o nortes da confiança na administração - Referências O movimento de constitucionalização do direito, aliado à ideia d e consensualidade, traz a inteligência da previsibilidade no âmbito a administração pública. Há estudos acerca do conteúdo e abrangência de princípios norteadores, m as o princípio da confiança é ainda pouco tratado pela doutrina. O artigo investigará o conteúdo do princípio da confiança , delimitando-o, diferenciando de conceitos análogos (com o a boa-fé e segurança jurídica), bem com o demonstrando que seus preceitos estão materiaImente inscritos em dispositivos jurídicos. A metodologia é lógico-dedutiva. O artig o trata sobre o momento contemporâneo de previsibilidade das relações d a administração para, em seguida, estudar as delimitações do princípio da confiança e especificidades no âmbito do direito público brasileiro. Conclui-se que o princípio da confiança exsurge com o decorrência do próprio Estado de Direito, podendo ainda ser considerado um elemento objetivo da boa-fé e um elemento subjetivo da segurança jurídica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156564 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156564&midiaext=108178
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