PORTARIA DIRFO 35/2022

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, considerando a necessidade de definir o zoneamento geográfico de cada sede e subseção, conforme as necessidades do serviço, alocando os oficiais de justiça que atuarão em cada zona, nos termos do ar...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2022
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spelling PORTARIA DIRFO 35/2022 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2022-12-15T00:00:00Z Português PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, considerando a necessidade de definir o zoneamento geográfico de cada sede e subseção, conforme as necessidades do serviço, alocando os oficiais de justiça que atuarão em cada zona, nos termos do artigo 312 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011), Considerando a atual configuração de divisão por áreas geográficas da SEMAN-AB, conforme anexo I; Considerando que a SEMAN-VZ, expedientes criminais, é responsável pelos municípios limítrofes de Itaguaí e Seropédica; Considerando os atuais municípios de atuação da SEMAN-SJ, quais sejam: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e São João de Meriti; Considerando a grande distância da capital e extensão territorial dos municípios de Itaguaí, Paracambi e Seropédica, ainda que limítrofes e dentro da região metropolitana; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer a nova organização geográfica das SEMAN-AB, SEMAN-VZ e SEMAN-SJ, conforme anexo II. §1º. Na Região 5 da SEMAN-AB, deixam de ser área de atuação os municípios de Itaguaí e Seropédica, competência cível, permanecendo os seguintes bairros: Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Praia da Brisa, Santa Cruz e Sepetiba. § 2º. A SEMAN-VZ deixa de atuar nos municípios de Itaguaí e Seropédica, competência criminal. § 3º. A SEMAN-SJ deixa de responder pelo município de Paracambi, permanecendo sua atuação, cível e criminal, nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti. Art. 2º. Instituir a Região 10, subordinada a SEAOJ, de competência cível e criminal, com atuação nos municípios de Itaguaí, Paracambi e Seropédica. Parágrafo único. Os oficiais desta nova região não participarão da escala de plantão extraordinário e de sobreaviso da capital, cumprindo plantão ordinário nos limites territoriais da mencionada região, bem como não concorrerão à escala de audiências criminais (SEMAN-VZ). Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156678
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