| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATC-2023/00004, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A Juíza Federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Dra. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela portaria TRF2-PTC-2021/00118, e à vista do disposto na Portaria TRF2-PTC-2022/00107;
RESOLVE, alterar o Ato nº TRF2-ATC-2022/00316 para:
1. Incluir a Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, Dra. MARINA SILVA FONSECA, para compor o GEA no mês de JANEIRO DE 2023 e assim proferir sentenças em processos da Vara Federal Única de Angra dos Reis/SJRJ;
2. O número mínimo de sentenças, para fins de direito à gratificação por exercício cumulativo de jurisdição/acervo (GAJU), nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2015/00341, deverá ser atendido com a prolação de 25 (vinte e cinco) sentenças, exceto em procedimentos pertinentes à competência especializada secundária da Vara.
3. A Vara Federal auxiliada deverá disponibilizar os processos a serem sentenciados diretamente para os juízes designados até o primeiro dia do mês de auxílio, conforme planilha a ser extraída do Painel de Plano de Trabalho do Portal do TRF 2ª Região.
4. Não se encontrando o processo em condições para ser sentenciado, caberá ao magistrado designado em auxílio devolvê-lo à Secretaria para as providências imediatas.
5. Caberá ao Diretor de Secretaria da Vara auxiliada encaminhar à Corregedoria até o dia 26/01/2023 (quinta-feira), mediante e-mail ([email protected]), o arquivo contendo a planilha com a relação dos processos sentenciados pelo(s) magistrado(s).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Juíza Federal em Auxílio
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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