| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00629, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01647, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação de 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, referentes ao período de 22/02/2000 a 01/07/2001, prestado no Banco Central do Brasil, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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