| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00630, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01531, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação de 519 (quinhentos e dezenove) dias nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta KATHERINE RAMOS CORDEIRO, referentes ao período de 04/03/2009 a 04/08/2010, prestado no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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