Autorregulação e direitos fundamentais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Silva, Bruno Boquimpani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REGULAÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTONOMIA PRIVADA
LIBERDADE
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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spelling Autorregulação e direitos fundamentais Silva, Bruno Boquimpani REGULAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS AUTONOMIA PRIVADA LIBERDADE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: I Introdução - Panorama geral da autorregulação. II - A autorregulação frente aos direitos fundamentais - Uma abordagem necessária. III - A jusfundamentalidade na origem. IV - A jusfundamentalidade nos limites. V - Conclusão. Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as formas como a autorregulação — compreendida como o conjunto de normas, atos e instituições jurídicas de origem privada delineadas para disciplinar a conduta de agentes econômicos — é relacionada com alguns dos direitos fundamentais incorporados na Constituição brasileira de 1988. Propõe-se aqui que a instituição e o desenvolvimento de regimes autorregulatórios, enquanto expressão da autonomia privada e da liberdade de se perseguir fins lícitos, são protegidos por direitos e garantias constitucionais fundamentais e, como tal, não dependem de uma concessão do estado. Sendo assim compreendida, a autorregulação deve ser vista como um componente natural do ordenamento jurídico brasileiro, capaz de coexistir, interagir e eventualmente bloquear as provisões regulatórias estatais. Sem embargo, dada a relevância atual dos organismos autorregulatórios na esfera pública, bem como a crescente influência de suas decisões na sociedade, é fundamental que eles, tal como os órgãos de regulação estatal, sujeitem-se às constrições decorrentes de direitos fundamentais, notadamente quanto ao livre acesso aos mercados, ao princípio da isonomia e ao princípio do devido processo legal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157139 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157139&midiaext=109136
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