ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 5/2022

ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2022/00005, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 O Juíz Federal Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - o regime fiscal em vigor, nos termos...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
AUTORIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO
DESPESA
CONTRATO
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recordtype trf2
spelling ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 5/2022 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023-02-13T00:00:00Z Português ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2022/00005, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 O Juíz Federal Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - o regime fiscal em vigor, nos termos da Emenda Constitucional nº 95/2016; - as despesas de competência de dezembro de 2022 empenhadas e não pagas no exercício serão inscritas em restos a pagar em 31/12/2022; - o montante inscrito em restos a pagar comprometerá o limite financeiro do exercício de 2023; - eventual insuficiência de recursos financeiros no exercício de 2023 prejudicará a programação prevista para aquele orçamento; - a necessidade de autorização prévia para a inscrição em restos a pagar; - os contratos de duração continuada possibilitam que eventuais glosas apuradas em faturas de competências pagas possam ser deduzidas das faturas subsequentes; - a sistemática já adotada em exercícios anteriores, nos termos das JFRJ-ODS-2018/00014, JFRJ-ODS-2019/00023, JFRJ-ODS-2020/00006 e JFRJ-ODS-2021/00009, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a liquidação e o pagamento da despesa contratual continuada da competência dezembro/2022 no próprio mês, no limite da capacidade operacional das áreas envolvidas. Art. 2º O pagamento dos contratos de execução continuada deverá ser realizado mediante a apresentação de duas notas fiscais: I - a primeira, referente aos serviços prestados de 1º a 14/12/2022, deverá ser emitida e entregue em 15/12/2022 para liquidação e pagamento até o final do exercício de 2022. II - a segunda, correspondente aos serviços prestados a partir de 15/12/2022, deverá ser emitida e paga em janeiro de 2023. § 1º A Direção da Secretaria Geral poderá indicar os contratos de valores mensais expressivos para que o faturamento da primeira nota fiscal seja relativo a serviços prestados em período superior ao indicado no inciso I. Art. 3º Autoriza-se a inscrição em restos a pagar dos saldos de empenho necessários à quitação das despesas mencionadas no inciso II do artigo 2º. Art. 4º A fiscalização administrativa será realizada por ocasião do pagamento da segunda nota fiscal. Art. 5º Eventuais glosas apuradas na fatura de competência 1º a 15/12/2022 serão deduzidas no pagamento da segunda nota fiscal. Art. 6º O pagamento dos contratos de locação imobiliária da competência de dezembro de 2022 deverá ser realizado no próprio mês de competência e de acordo com a capacidade operacional das áreas envolvidas. Art. 7º Para as notas fiscais serem encaminhadas em tempo hábil à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SOF), a Subsecretaria de Gestão de Serviços (SGS) instruirá os gestores da capital e os fiscais das subseções judiciárias. Parágrafo único. Os gestores deverão agilizar o pagamento dos demais processos administrativos, ainda que não se altere o faturamento contratual. Art. 8º Autoriza-se, em caráter provisório, a inscrição em restos a pagar dos saldos de empenho existentes em 31/12/2022 vinculados às contratações ordinárias, às despesas pagas em folha, às despesas com honorários (AJG) e a eventual complemento das despesas tratadas nos artigos anteriores. Parágrafo único. Condiciona-se a inscrição em restos a pagar das despesas descritas no caput à homologação, pela DIRFO, do relatório fechado de saldos de empenho remanescentes de 2022 a ser providenciado pela SOF após o encerramento do exercício financeiro e submetido à DIRFO em janeiro de 2023 para que haja tempo hábil de regularização no SIAFI. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO AUTORIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO DESPESA CONTRATO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157250
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Direção do Foro (Rio de Janeiro)
ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 5/2022
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