| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00143, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, não transitada em julgado, nos autos do Processo nº 0000715-53.2012.4.02.5101, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/01260, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o item III do Ato n. T2-ATP-2012/00584, de 25.09.2012, publicado no D.J.e. em 28.09.2012, que modificou a fundamentação legal do Ato n. 164, de 21.03.2006, publicado no D.O.U. em 27.04.2006, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor IGOR CHRISTIANO BUYS, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 11, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000715-53.2012.4.02.5101, com efeitos em folha de pagamento a partir de 22.03.2023, data da ciência da decisão por este Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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