PORTARIA 72/2023
Dispõe sobre e torna público o Ofício-Circular n. 2/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 08 de julho de 2022, contendo a minuta do Projeto Antecipar para Conciliar, o qual prevê rito diferenciado no procedimento para as ações previdenciárias de pensão por morte fundada em união estável.
| Autor principal: | 1. Juizado Especial Federal (Niterói) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2023
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