Reflexos da lei 13.694/2019 no combate a crimes de violência de gênero contra a mulher

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Soares, Fernanda da Silva, Krause, Juliana Gonçalves, Bazzo, Mariana Seifert
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
PACOTE ANTICRIME
ASSÉDIO SEXUAL
PERSECUÇÃO PENAL
ACORDO
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spelling Reflexos da lei 13.694/2019 no combate a crimes de violência de gênero contra a mulher Soares, Fernanda da Silva Krause, Juliana Gonçalves Bazzo, Mariana Seifert VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PACOTE ANTICRIME ASSÉDIO SEXUAL PERSECUÇÃO PENAL ACORDO Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. 1. Introdução. 2.1. Lei 13.694/2019 (Pacote Anticrime): considerações iniciais. 2.2 Acordo de Não Persecução Penal e Violência de Gênero contra a Mulher: Vedações e Possibilidades. 2.2.1.Crime de Importunação Sexual e a (im)possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal. 2.2.2 Crime de Assédio Sexual e a (im)possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal. 3. Conclusões. 4. Referências Bibliográficas. O presente trabalho pretende analisar a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, introduzido no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, através da Lei nº 13.964/2019, nos delitos praticados contra mulher, por razão da condição de sexo feminino, ainda que não ocorra no âmbito da Lei Maria da Penha. Para tanto, faz-se necessário apresentar notas introdutórias acerca do Pacote Anticrime, instrumento legislativo que inseriu legalmente o acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, analisar-se-ão os principais aspectos do acordo de não persecução penal e a violência de gênero, suas vedações e eventuais possibilidades. Na sequência, serão analisados os crimes de importunação sexual e de assédio sexual e a (im)possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal aos citados crimes quando a vítima for mulher e os delitos foram praticados por razões da condição do sexo feminino. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159722 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159722&midiaext=112161
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