| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PSG-2023/00199, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, as informações constantes no TRF2-PES-2022/00210 e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal;
- o Acórdão proferido pelo Conselho de Administração deste Tribunal nos autos do Processo Administrativo nº 5000856-75.2023.4.02.0000/RJ;
RESOLVE:
I - CONCEDER à servidora aposentada MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO PANAIT, com efeitos financeiros a contar de 26/07/2021, o Adicional de Qualificação por curso de Pós-Graduação, instituído pelo artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 09 de março de 2007, alterada pela Portaria nº 022, de 17/04/2007, do Conselho da Justiça Federal - CJF, publicada no DOU II de 19/04/2007.
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), por se tratar de Curso de Doutorado.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com os itens anteriores.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
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