Da possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções em sede do processo administrativo disciplinar

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Pacheco, Manuel Flavio Saiol
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling Da possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções em sede do processo administrativo disciplinar Pacheco, Manuel Flavio Saiol PODER DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR RETROATIVIDADE DA LEI LEI MAIS BENIGNA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160063 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160063&midiaext=121284
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