A compensação financeira devida na exploração de petróleo e recursos minerais e na geração de energia elétrica : regime jurídico e aspectos tributários

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Torres, Heleno Taveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
REGIME JURÍDICO
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