O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM
por: Sousa, Thaís Louzada de, et al.
Publicado em: (2022)
A compensação financeira devida na exploração de petróleo e recursos minerais e na geração de energia elétrica : regime jurídico e aspectos tributários
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| Autor principal: | Torres, Heleno Taveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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