PROVIMENTO 94/1997

Dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais devidas à Justiça Federal, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
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