| Resumo: |
PORTARIA SIGA Nº TRF2-PSG-2023/00246 de 26 de maio de 2023
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº TRF2-PES-2012/01329 e considerando:
- a decisão proferida pelo Conselho de Administração no processo nº 5000075-53.2023.4.02.0000 e;
- o despacho nº TRF2-DES-2023/19975 da Presidência;
RESOLVE:
ALTERAR, em parte, a Portaria nº TRF2-PSG-2023/0004 de 05.01.2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região de 11.01.2023, que revogou a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS concedida ao servidor LUTER DA SILVA BEZERRA, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para constar os efeitos a partir de 30.09.2021, data da designação para o exercício de função comissionada, ante a vedação legal de percepção simultânea da GAS com FC, com fulcro no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.416/2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor Geral
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