PORTARIA 136/2023

Dispõe sobre a possibilidade da prática de ofício de atos processuais ordinatórios pelo Diretor da Divisão de Apoio à Gestão 4.0 e seus substitutos eventuais, bem como autoriza a majoração de honorários periciais até o dobro do valor base.

Autor principal: Núcleo de Justiça 4.0
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023
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Resumo: Dispõe sobre a possibilidade da prática de ofício de atos processuais ordinatórios pelo Diretor da Divisão de Apoio à Gestão 4.0 e seus substitutos eventuais, bem como autoriza a majoração de honorários periciais até o dobro do valor base.