| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00174, DE 26 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta na Ação de Cumprimento de Sentença nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ (TRF2-EXT-2023/01490), bem como nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00255, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal MARCO FALCÃO CRITSINELIS, de 1.404 (mil, quatrocentos e quatro) dias, prestados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), referentes à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fim de futura concessão de aposentadoria no serviço público, bem como abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal (5 anos antes da propositura da ação - 23/08/2021), com base no trânsito em julgado da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, mantida em grau de recurso pela 6ª Turma Recursal/SJRJ, constante nos autos da Ação nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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