PORTARIA 174/2023

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00174, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta na Ação de Cumprimento de Sentença nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ (TRF2-EXT-2023/01490), bem como nos autos do Procedimento Admini...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
AVERBAÇÃO
ASSENTAMENTO FUNCIONAL
JUIZ FEDERAL
MARCO FALCAO CRITSINELIS
Obter o texto integral:
id trf2_160334
recordtype trf2
spelling PORTARIA 174/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-06-02T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00174, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta na Ação de Cumprimento de Sentença nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ (TRF2-EXT-2023/01490), bem como nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00255, RESOLVE: DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal MARCO FALCÃO CRITSINELIS, de 1.404 (mil, quatrocentos e quatro) dias, prestados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), referentes à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fim de futura concessão de aposentadoria no serviço público, bem como abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal (5 anos antes da propositura da ação - 23/08/2021), com base no trânsito em julgado da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, mantida em grau de recurso pela 6ª Turma Recursal/SJRJ, constante nos autos da Ação nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente AVERBAÇÃO ASSENTAMENTO FUNCIONAL JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160334
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic AVERBAÇÃO
ASSENTAMENTO FUNCIONAL
JUIZ FEDERAL
MARCO FALCAO CRITSINELIS
spellingShingle AVERBAÇÃO
ASSENTAMENTO FUNCIONAL
JUIZ FEDERAL
MARCO FALCAO CRITSINELIS
Presidência (2. Região)
PORTARIA 174/2023
description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00174, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta na Ação de Cumprimento de Sentença nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ (TRF2-EXT-2023/01490), bem como nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00255, RESOLVE: DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal MARCO FALCÃO CRITSINELIS, de 1.404 (mil, quatrocentos e quatro) dias, prestados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), referentes à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fim de futura concessão de aposentadoria no serviço público, bem como abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal (5 anos antes da propositura da ação - 23/08/2021), com base no trânsito em julgado da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, mantida em grau de recurso pela 6ª Turma Recursal/SJRJ, constante nos autos da Ação nº 5091327-34.2021.4.02.5101/RJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title PORTARIA 174/2023
title_short PORTARIA 174/2023
title_full PORTARIA 174/2023
title_fullStr PORTARIA 174/2023
title_full_unstemmed PORTARIA 174/2023
title_sort portaria 174/2023
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2023
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160334
_version_ 1867373972399587328
score 12,522871

Documentos relacionados