ATO 272/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00272, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado, nos autos do Processo nº 0003548-22.2004.4.02.5102, e considerando o que consta...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA
RAQUEL PIRES CAMACHO
Obter o texto integral:
id trf2_160342
recordtype trf2
spelling ATO 272/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-06-05T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00272, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado, nos autos do Processo nº 0003548-22.2004.4.02.5102, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00344.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2013/00358, de 11.07.2013, publicado no D.J.e de 17.07.2013, que trata da aposentadoria da servidora RAQUEL PIRES CAMACHO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo nº 0003548-22.2004.4.02.5102, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO APOSENTADORIA RAQUEL PIRES CAMACHO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160342
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA
RAQUEL PIRES CAMACHO
spellingShingle ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA
RAQUEL PIRES CAMACHO
Presidência (2. Região)
ATO 272/2023
description ATO Nº TRF2-ATP-2023/00272, DE 26 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado, nos autos do Processo nº 0003548-22.2004.4.02.5102, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00344.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2013/00358, de 11.07.2013, publicado no D.J.e de 17.07.2013, que trata da aposentadoria da servidora RAQUEL PIRES CAMACHO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo nº 0003548-22.2004.4.02.5102, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title ATO 272/2023
title_short ATO 272/2023
title_full ATO 272/2023
title_fullStr ATO 272/2023
title_full_unstemmed ATO 272/2023
title_sort ato 272/2023
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2023
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160342
_version_ 1867373973206990848
score 12,522871

Documentos relacionados