Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão
por: Teixeira, Gabriel Brum
Publicado em: (2010)
Contratos : exigir, resolver, à luz do artigo 475 do código civil, enquanto eventual direito potestativo do credor?
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| Autor principal: | Almeida, Felipe Cunha de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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