RESOLUÇÃO 20/2023

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2023, no tocante à competência material da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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