Resp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha
por: Pereira, Marcela Harumi Takahashi
Publicado em: (2010)
Da vedação ao arbitramento de aluguel em face da mulher vítima de violência doméstica : comentários ao REsp 1.966.556/SP
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| Autor principal: | Morau, Caio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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