| Resumo: |
PORTARIA SIGA Nº TRF2-PSG-2023/00316 de 5 de julho de 2023
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta no TRF2-PES-2021/00281 e considerando:
- o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança;
RESOLVE:
REVOGAR, a partir de 03.07.2023, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, concedida ao servidor ANDRÉ LUIZ SANTOS AMARAL, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, pela Portaria Nº TRF2-PSG-2021 /00407, publicada no BI de 22.10.2021, tendo em vista sua designação para exercício de função comissionada, conforme vedação prevista no art. 17 § 2º da Lei 11416/2006
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor Geral
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