A inconstitucionalidade da retenção de mercadorias importadas após o julgamento do RE 1090591/SC
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silveira, Carolina |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A inconstitucionalidade da retenção de mercadorias importadas após o julgamento do RE 1090591/SC Silveira, Carolina INCONSTITUCIONALIDADE RETENÇÃO MERCADORIA ESTRANGEIRA JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 1090591/SC); 2 Método de valoração aduaneira; 3 Necessidade de instauração do devido processo legal e motivação dos atos; 4 Violação ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC); 5 Colisão entre princípios e regras; 6 Superação do autoritarismo e controle do poder no Direito Tributário; Conclusão; Referências. Este texto apresenta uma breve reflexão sobre a constitucionalidade da retenção de mercadorias para fins de exigência de diferença tributária após o julgamento do RE 1090591/SC, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A análise será por meio de pesquisa bibliográfica e normativa. A primeira parte trata sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 1090591/SC), sobre os métodos de valoração aduaneira e sobre as disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC). A segunda parte faz uma análise acerca da colisão entre princípios e regras e da superação do autoritarismo e controle do poder no Direito Tributário, concluindo-se, por fim, pela delimitação dos efeitos do julgamento do RE 1090591/SC aos casos de subfaturamento na importação, bem como pela inconstitucionalidade da retenção de mercadorias para exigência de tributos em qualquer circunstância. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161038 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161038&midiaext=113555 |
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