Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos RES 567985/MT e 580963/PR : a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3. do art. 20 da lei n. 8.742/93
por: Araújo, João Augusto Carneiro
Publicado em: ([s.d)
A inconstitucionalidade da retenção de mercadorias importadas após o julgamento do RE 1090591/SC
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| Autor principal: | Silveira, Carolina |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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