Conselho de autoridade portuária de Santos : histórico e sugestão de alteração de decreto

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Gonçalves, Adilson Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONSELHO
AUTORIDADE
PORTO
DECRETO
DIREITO MARÍTIMO
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spelling Conselho de autoridade portuária de Santos : histórico e sugestão de alteração de decreto Gonçalves, Adilson Luiz CONSELHO AUTORIDADE PORTO DECRETO DIREITO MARÍTIMO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Considerações iniciais; 1 Os CAPs e a Lei Federal nº 8.630/1993; 2 Os CAPs, a Medida Provisória nº 595/2012 e a Lei Federal nº 12.815/2013; 2.1 Projeto de Lei nº 3.564/2019 (Brasil, 2019); 2.2 Projeto de Lei nº 1.064/2021 (apensado ao PL 3.564/2019); 3 Proposta de alteração do Decreto Federal nº 8.033/2013; Considerações finais; Referências. O artigo tem por objetivo apresentar um histórico da formação e atuação dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) desde sua criação pela Lei Federal nº 8.630/1993, incluindo as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 595/2012, posteriormente convertida na Lei Federal nº 12.815/2013. Para tanto, o artigo está dividido em três capítulos. O capítulo 1 aborda a configuração inicial dos CAPs, de caráter deliberativo, e aspectos de sua atuação, com ênfase no Porto de Santos. O capítulo 2 considera as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.815/2013 na configuração dos CAPs, tornando-os consultivos e suas consequências. Por fim, o capítulo 3 apresenta propostas de alteração legal das atribuições dos CAPs e, como esse processo é complexo e de tramitação demorada, uma sugestão de alteração dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 8.033/2013. As considerações finais destacam a importância dos CAPs como instrumentos de representação holísticas dos atores envolvidos no planejamento, na gestão e na operação portuária, destacando a importância da participação local nos processos decisórios. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161090 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161090&midiaext=113612
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