| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00457, DE 13 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, em sessão realizada no dia 06 de julho de 2023, nos autos do Processo Administrativo de Verificação de Invalidez nº 50041070420234020000, T2-PES-2011/00457.01, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à Exma. Juíza Federal TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro art. 93, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e no art. 40, §1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ambos da Constituição da República, em interpretação conjunta com o art. 10, §1º, inciso II, e §4º, e art. 26, §2º, inciso II, e §7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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