ATO 5/2023
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2023)
SÚMULA 46/2023
Súmula nº 46 A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em 03 de julho de 2023, aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula nº 46, nostermos dos artigos 36 e 37 do Regimento Interno. Súmula nº 46 "A partir da entrada em vigor do...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2023
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