A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova lei de licitações : a invasão de competência dos estados e municípios

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Vale, Luís Manoel Borges do, Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI DE LICITAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
AGENTE PÚBLICO
ADVOGADO
PARECER
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