Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório : a relevância dos temas 377 e 384 de repercussão geral do STF

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
SERVIDOR PÚBLICO
REMUNERAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
CARGO PÚBLICO
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spelling Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório : a relevância dos temas 377 e 384 de repercussão geral do STF Oliveira, Rafael Carvalho Rezende ACUMULAÇÃO DE CARGOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO CARGO PÚBLICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Introdução; 1 Histórico constitucional da acumulação de cargos públicos no Brasil; 2 A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos e os requisitos para acumulação em casos excepcionais; 3 A acumulação remunerada de cargos públicos e o teto remuneratório : análise dos temas 377 e 384 da tese de repercussão geral do STF; Conclusões; Referências. O presente artigo tem como objetivo investigar o regime jurídico da acumulação excepcional dos cargos públicos no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na análise dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que definiram a interpretação do art.37, XI, da CRFB na parte relacionada à aplicação do teto remuneratório. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161564 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161564&midiaext=121028
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Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
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