Soberania econômica e regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca.
| Autor principal: | Bercovici, Gilberto |
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Soberania econômica e regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil Bercovici, Gilberto CAPITAL ESTRANGEIRO MERCADO INTERNO REGIME JURÍDICO SOBERANIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca. Inclui bibliografia. A reforma do artigo 171 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n° 6/1995, trouxe potenciais dúvidas a respeito da licitude de medidas legais que estabelecessem tratamento diferenciado às empresas nacionais, concedendo-lhes vantagens competitivas em relação às empresas estrangeiras. Este artigo apresenta as razões pelas quais referida reforma constitucional não impede que o Governo crie mecanismos de incentivo e controle sobre a competição de empresas nacionais e estrangeiras no mercado interno. Trata-se de uma questão de desenvolvimento nacional, por meio da soberania econômica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161657 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161657&midiaext=114006 |
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