PROVIMENTO 9/2023

Acrescenta o §3º ao art. 287 da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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