PROVIMENTO 9/2023
Acrescenta o §3º ao art. 287 da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2023
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PROVIMENTO 9/2023 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-10-02T00:00:00Z Português Acrescenta o §3º ao art. 287 da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2023/00009, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Acrescenta o §3º ao art. 287 da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, CONSIDERANDO a lacuna legislativa sobre a definição de "juízo" para fins de prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC e do art. 287, caput, da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, CONSIDERANDO o art. 7º da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 01/2008, que faculta ao Tribunal Regional Federal a adoção de outros critérios para a divisão de trabalho nas unidades judiciais, além da numeração final dos processos, CONSIDERANDO o risco de prolação de decisões conflitantes no processo extinto sem resolução do mérito e nas novas ações ajuizadas com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, CONSIDERANDO a definição de "juízo" prevista na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 341/2015, RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar o §3º ao art. 287 da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos seguintes termos: "§3º Por juízo, entende-se a menor unidade de atuação funcional individual no âmbito da magistratura federal." Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - LETICIA DE SANTIS MELLO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162626 |
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