Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca.

Principais autores: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Carmo, Thiago Gomes do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROCESSO DISCIPLINAR
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
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spelling Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Carmo, Thiago Gomes do PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SANÇÃO ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca. Inclui bibliografia. 1 Introdução – 2 A relevância da consensualidade na pacificação de conflitos no âmbito da Administração Pública – 3 Solução consensual de conflitos nas ações de improbidade administrativa – 4 Reflexões para uma atuação coordenada em nome da unidade estatal: Acordo de Não Persecução Disciplinar? – 5 Conclusão – Referências O presente artigo pretende abordar a consensualidade como filtro aplicável à resolução de demandas decorrentes de atos ímprobos, com foco no Acordo de Não Persecução Cível, disciplinado por meio do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, considerando a redação conferida pela Lei nº 13.964, de 29 de dezembro de 2019. A partir da identificação dos aspectos estruturais relacionados ao referido instrumento, serão examinados os seus reflexos e aplicação sobretudo no âmbito dos processos administrativos disciplinares, instaurados pela Administração Pública, como forma de examinar a responsabilidade funcional pela prática do ato de improbidade administrativa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162740 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162740&midiaext=116356
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