A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
por: Sugahara, Maria Fernanda Santos, et al.
Publicado em: (2023)
Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na biblioteca.
| Principais autores: | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Carmo, Thiago Gomes do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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