Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras : um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais
| Autor principal: | Handro, Felipe Lira |
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Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras : um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais Handro, Felipe Lira AGÊNCIA REGULADORA JURISPRUDÊNCIA CONTROLE JURISDICIONAL PODER DISCRICIONÁRIO PODER JUDICIÁRIO [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162798 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162798&midiaext=120228 |
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