A conformação do fato estrangeiro ao ordenamento jurídico interno na transferência de pessoa condenada

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Brito, Débora Valle de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRESO CONDENADO
TRANSFERÊNCIA
ORDENAMENTO JURÍDICO
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
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spelling A conformação do fato estrangeiro ao ordenamento jurídico interno na transferência de pessoa condenada Brito, Débora Valle de PRESO CONDENADO TRANSFERÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução. 1. Fundamentos da dupla incriminação. 2. A necessária superação da dicotomia sobre a análise da dupla incriminação em concreto ou em abstrato. Conclusão. Bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163150 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163150&midiaext=116981
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