A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tribunal penal internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro
por: Silva, Alice Rocha da, et al.
Publicado em: (2013)
A conformação do fato estrangeiro ao ordenamento jurídico interno na transferência de pessoa condenada
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| Autor principal: | Brito, Débora Valle de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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