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PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00321 de 24 de novembro de 2023
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ
O JUIZ FEDERAL, DOUTOR EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA, DIRETOR DA SUBSEÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e,
considerando as atribuições conferidas para o exercício da atividade de Juiz Distribuidor pelos artigos 294 a 296 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento T2-PVC-2011/00011;
considerando a necessidade de otimização dos procedimentos relativos à apreciação individual de cada processo na qual cabe ao Juiz Distribuidor se manifestar;
considerando os termos do artigo 114 da referida Consolidação quanto à concorrência em igualdade de condições dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos no desempenho das funções de Juiz Distribuidor, o que possibilita o estabelecimento de Escala de Juízes Distribuidores, RESOLVE:
I - Delegar a atividade de apreciação individual dos processos e expedientes nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor aos Juízes das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais dos fóruns localizados na Sede desta Seccional, de acordo com item "a", inciso II, da Portaria Nº RJ-PGD-2011/00018 de 19 de abril de 2011 da Direção do Foro - RJ.
a) A periodicidade do revezamento na escala será mensal para cada Juízo desta Subseção, sendo a 1ª quinzena destinada ao Juiz Titular e a segunda, ao Juiz Substituto (art. 51, § 4ª, da Consolidação de Normas da DIRFO), de acordo com a tabela abaixo.
TABELA
ESCALA DE JUÍZES DISTRIBUIDORES - CAMPOS PARA O ANO DE 2024, sob a responsabilidade do Juiz Titular ou no exercício da titularidade das seguintes Varas/Juizado Federais, conforme abaixo:
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PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA
DIRETOR DA SUBSEÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
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