| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00527, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01285, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, de 1.483 (mil, quatrocentos e oitenta e três) dias, referentes ao período de 13/11/2012 a 04/12/2016, prestado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 310 (trezentos e dez) dias, referentes ao período de 05/12/2016 a 10/10/2017, prestado na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 2ª Região/Ministério da Fazenda; e de 68 (sessenta e oito) dias, referentes ao período de 11/10/2017 a 17/12/2017, prestado na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região/TRF3, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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